MP, MPRN, PGJ, Ministério Público, Ministério Público, Ministério Público Estadual, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, Ministério Público do Rio Grande do Norte, Procuradoria-Geral de Justiça, Procuradoria Geral de Justiça, Procurador, Promotor, Elaine Cardoso. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SETOR DE INFORMAÇÕES JURÍDICAS Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte A T U A L I Z A D A Lei Complementar nº 141, de 9 de fevereiro de 1996 Lei Complementar nº 166, de 28 de abril de 1999.
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